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Proposição: RC 48 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 16/05/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/07/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
resposta diligência jucisrs junta comercial industrial serviço
Ementa:
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça à JucisRS, em atenção ao Of. 021/2019/SL/DAL, referente ao PLC nº 219/2017.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 219 2017
Texto Anexo1